ANISTIA: Regularize Seu Imóvel

Lei nº 17.202/2019: Lei da anistia.

Chegou a oportunidade de se adequar às normas de construção e de ocupação do solo da cidade.

A Lei de Regularização de Edificações tem como principal objetivo dar ao munícipe total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências quanto de comércios, completamente regulares.

Benefícios

Imóveis residenciais

• Estar dentro da legalidade

• Vender, transferir e alugar com segurança

• Adquirir financiamento imobiliário

• Assegurar a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos

Imóveis comerciais

• Obter licença de funcionamento

• Valorizar o imóvel

• Vender, transferir e alugar com segurança

• Reduzir valor de seguro predial

• Participar de associações setoriais

Imóveis institucionais

• Obter licenças de funcionamento e de segurança de uso

• Regularizar sem incidência de Outorga Onerosa (inclusive para os imóveis que prestam serviços conveniados à Prefeitura)

• Planejar reformas e ampliações futuras em acordo com a legislação municipal

FIQUE ATENTO

O prazo para o pedido e protocolo dos processos de regularização será de 90 dias, a contar do dia 1º de janeiro de 2020. A critério do Executivo, esse prazo poderá ser prorrogado por mais três períodos iguais, isto é, o prazo pode chegar a 360 dias.

Aos que já possuem processo de regularização em andamento é necessário abrir novo processo nos parâmetros desta lei e optar pelo arquivamento do processo em andamento.

NÃO SE PREOCUPE

Não haverá IPTU retroativo. A Secretaria da Fazenda tem um sistema próprio, além de critério e leis específicas para a aplicação e cobrança do Imposto, que será atualizada para futuros lançamentos, a partir de 2020.